23 Maio 2017
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Licenciamento Urbanístico (Obras Particulares) Versão para impressão Enviar por E-mail

A Câmara Municipal do Funchal disponibiliza neste portal alguns requerimentos relacionados com o licenciamento urbanístico (obras particulares). Todos os documentos submetidos são recepcionados pelos serviços da Câmara Municipal do Funchal. 

Procedimentos para o preenchimento dos requerimentos online

  1. Para preencher e submeter os requerimentos tem que estar registado e na posse de uma chave de acesso. Efectue o registo seguindo todas as instruções apresentadas e depois solicite a chave de acesso.
  2. Para aceder ao preenchimento do requerimento, seleccione o requerimento através do respectivo nome.
  3. Os anexos aos requerimentos podem ser enviados logo após a submissão do requerimento ou mais tarde através da anexação de documentos na consulta de requerimentos. Estes anexos são obrigatórios para que o respectivo requerimento possa ser analisado e processado.
  4. Alguns requerimentos têm como anexo a planta de localização. A emissão da planta de localização é um serviço que a Câmara Municipal do Funchal disponibiliza neste portal. Poderá aceder a este serviço carregando no respectivo anexo em cada um dos requerimentos. Depois de emitida a planta de localização ser-lhe-á indicada uma referência que terá que colocar no requerimento no momento do preenchimento.
  5. Requerimentos com valor a pagar: Os pagamentos são efectuados através do sistema multibanco, mediante uma referência de pagamento emitida logo após a submissão do requerimento. Estes pagamentos são obrigatórios para que o respectivo requerimento possa ser analisado e processado.

Os projectos a submeter através do portal deverão estar no formato DWF.
Para criar ficheiros no formato DWF terá de descarregar e instalar o AutoDesk DWF Writerdwf_writer

Requerimento On-Line Destina-se a Anexos PDF
Alteração às Condições de Licença / Comunicação Prévia  Pedido de alteração aos pressupostos da licença ou comunicação prévia - Titulo de propriedade válido
Apresentação de Projecto de Execução Apresentação de projecto que contenha os detalhes da execução  
Averbamentos Alterar dados do processo ou alvará  - Constituição da Sociedade
- Titulo comprovativo de transmissão da propriedade (escritura pública)
- Termo de responsabilidade do técnico
- Apólice de seguro de construção civil
- Titulo comprovativo de registo IMOPPI
- Certidão do Registo Predial actualizada
Certidão de propriedade Horizontal Divisão de prédio em fracções - Plantas em A4 por fracção com identificação estacionamento e da arrecadação
- Plantas por piso com identificação das fracções estacionamentos e arrecadações
- Plantas com identificação logradouros e zonas uso exclusivo com indicação escala
- Planta com a indicação dos limites do prédio e área de implantação
- Apresentação das plantas por piso e em suporte digital
- Certidão
Comunicação de Início de Obra Comunicar à Câmara do inicio das obras  
Emissão de Alvará de Operações Urbanísticas Pedido de emissão de alvará e apresentação de documentos obrigatórios - Apólice de Seguro de Construção Civil (acidentes de trabalho)
- Apólice de Seguro de Construção (responsabilidade civil)
- Titulo comprovativo de registo IMOPPI
- Livro de Obra
- Plano de Segurança e Saúde
- Termo de Responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra
- Documento comprovativo da prestação de caução
- Minuta do contrato de urbanização aprovada
- Contrato relativo ao cumprimento de obrigações assumidas pelo requerente
- Ficha de estatística INE
- Projecto de Condicionamento Acústico
- Cópia da notificação do deferimento do pedido
Emissão de Alvará de Utilização (arrendamento) Vistoria para aferir condições de habitabilidade do prédio e emissão de autorização de utilização -Planta de Localização
- Certidão Conservatória Registo Predial
- Fotocópia do alvará de construção / utilização
- Registo de propriedade
Entrega de Elementos Entrega de elementos especificos que foram solicitados  
Escavação / Contenção Periférica / Demolição Pedido de autorização para executar independente de construção ou associado a projecto de construção - Caução para garantir a reposição do terreno
- Projecto de estabilidade
- Plano de demolições, incluindo projecto de escavação e de contenção periférica
- Termo de Responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra
- Plano de segurança e saúde
- Apólice de Seguro de Construção Civil – ramo acidentes de trabalho
- Apólice de Seguro de Construção – responsabilidade civil
- Caução para garantir a reposição do terreno
- Projecto de estabilidade
- Plano de demolições incluindo projecto de escavação e de contenção periférica
- Termo de Responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra
- Plano de segurança e saúde
- Apólice de seguro de construção civil - ramo acidentes de trabalho
- Apólice de seguro de construção - responsabilidade civil
-Planta de Localização
Genérico Qualquer assunto diverso ; exposições, reclamações etc  
Informação Prévia Pedido de informação da viabilidade de realizar determinada operação urbanística - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Projecto em duplicado
Informação Prévia - Operações de Loteamento com Área Inferior a 1000M2 Pedido de informação da viabilidade de realizar determinada operação urbanística - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Projecto em duplicado
Informação Prévia - Operações de Loteamento com Área entre 1000 a 5000M2 Pedido de informação da viabilidade de realizar determinada operação urbanística - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Projecto em duplicado
Informação Prévia - Operações de Loteamento com Área Superior a 5000M2 Pedido de informação da viabilidade de realizar determinada operação urbanística - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Projecto em duplicado
Informação Prévia - Realização de Obras de Construção até 130M2 Pedido de informação da viabilidade de realizar determinada operação urbanística - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Projecto em duplicado
Informação Prévia - Realização de Obras de Construção de 131 a  500M2 Pedido de informação da viabilidade de realizar determinada operação urbanística - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Projecto em duplicado
Informação Prévia - Realização de Obras de Construção de 501 a 3000M2 Pedido de informação da viabilidade de realizar determinada operação urbanística - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Projecto em duplicado
Informação Prévia - Realização de Obras de Construção com mais de 3001M2 Pedido de informação da viabilidade de realizar determinada operação urbanística - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Projecto em duplicado
Licença / Comunicação Prévia Apresentar projecto de construção ou de loteamento - Planta de localização com implantação da construção
- Levantamento topográfico e implantação em formato digital
-Planta de Localização
- Registo Predial Actualizado
- Uma cópia do projecto em formato digital
- Projecto em duplicado
Licença Parcial para Construção de Estrutura Pedido de licença parcial de construção de estruturas e pode ser solicitado após o licenciamento e antes do pedido de emisão do alvará - Apólice de seguro de construção civil - ramo acidentes de trabalho
- Apólice de seguro de construção - responsabilidade civil
- Titulo comprovativo de registo IMOPPI
- Livro de Obra
- Plano de Segurança e Saúde
- Termo de Responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra
- Documento comprovativo da prestação de caução (estruturas)
- Ficha de estatística INE
- Planta de Implantação em suporte digital
Obras de Urbanização / Projectos de Infra-estruturas Loteamentos com obras de urbanização - Projecto de Infra-estruturas viárias
- Projecto de Infra-estruturas de Abastecimento de Água
- Projecto de Infra-estruturas de Combate a Incêndios
- Projecto de Infra-estruturas e Drenagem de Águas Residuais
- Projecto de Drenagem de Águas Pluviais
- Projecto de Infra-estruturas de Distribuição de Gás
- Projecto de Ordenamento e Arranjo dos Espaços de Utilização Pública ou Colectiva
- Orçamento da Obra por especialidade e Orçamento global
- Caderno de Encargos
- Contrato de Urbanização
- Cópia notificação deferimento pedido licenciamento/autorização operação loteame.
- Projecto de Infra-estruturas Distribuição Energia Eléctrica Iluminação Pública
- Projecto de Infra-estruturas de Telecomunicações
Obras Isentas de Controlo Prévio (Escassa Relevância Urbanística) Comunicação de execução de obras isentas de licença - Documento de legitimidade
-Planta de Localização
- Registo Predial Actualizado
Pedido de Autorização de Utilização / Alteração de Utilização  Autorização de utilização com termos de responsabilidade obrigatórios - Fotocópia alvará construção ou notificação deferimento pedido alt. utilização
- Termo responsabilidade dos autores projecto de obra e Director de Fiscalização
- Livro de Obra
- Telas Finais
- Declaração em como se encontram garantidas as condições
- Certificado inspecção instalação gás e Termo responsabilidade ITED av. acústica
- Guia de pagamento de ramais de ligação de águas e esgotos
Pedido de Destaque de Parcela Divisão em parcelas - 2 Plantas à escala 1:1000 (Marcar a área do terreno e área a destacar)
- 2 Plantas à escala 1:25
- 2 Plantas da Cadastral (originais)
- Certidão Conservatória Registo Predial Actualizada
-Planta de Localização
- Extracto da Planta de Ordenamento do PDM e Planta de Implantação
- 2 Plantas de local escala: 1.1000 e 1.25000
- 2 Plantas cadastrais (originais)
- Certidão da conservatória do registo predial actualizada
Pedido de Emissão de Certidão de Destaque de Parcela Pedido de emissão de certidão de destaque de parcela - 2 Plantas à escala 1:1000 (Marcar a área do terreno e área a destacar)
- 2 Plantas à escala 1:25
- 2 Plantas da Cadastral (originais)
- Certidão Conservatória Registo Predial Actualizada
-Planta de Localização
- Extracto da Planta de Ordenamento do PDM e Planta de Implantação
- 2 Plantas de local escala: 1.1000 e 1.25000
- 2 Plantas cadastrais (originais)
- Certidão da conservatória do registo predial actualizada
Pedido de Certidão de Localização Industrial Possibilidade urbanistica de instalar unidade industrial - Memória descritiva
- Planta à escala 1/25 000 com a indicação da área onde se situa o terreno
- Extracto da Panta de Condicionantes do PDM
- Extracto da Planta de Ordenamento do PDM
- Extracto da Planta do Plano de Urbanização ou do Plano Pormenor
- Extracto da Planta de Síntese do Loteamento
- Planta de Síntese (Implantação da proposta)
Pedido de Condiconamentos Solicitar condicionantes urbanisticas para um determinado sítio. - Ortofotomapa;
- Cartografia de base;
- Planta de Ordenamento e legenda;
- Planta actualizada de condicionantes e legenda;
Pedido de Cópia / Certidão / Declaração  Pedido de fornecimento de fotocópias de elementos relaccionado com o processo -Planta de Localização
Projectos de Especialidades Apresentar um ou vários projectos de especialidade exigidos - Projecto de Estabilidade
- Projecto de Infra-estruturas de Abastecimento de Água
- Projecto de Infra-estruturas e Drenagem de Águas Residuais
- Projecto de Drenagem de Águas Pluviais
- Projecto de Infra-estruturas de Gás
- Projecto de Infra-estruturas de Energia Eléctrica
- Projecto de Infra-estruturas de Telecomunicações
- Projecto de Instalações Electromecânicas
- Projecto de Ventilação
- Projecto / Ficha de Segurança Contra Incêndios
- Projecto de Condicionamento Acústico
- Projecto de Condicionamento Térmico
- Projecto de Ordenamento e Arranjo dos Espaços Exteriores
Prorrogação do Prazo de Execução Prorrogar o prazo constante do alvará de obras - Fotocópia Licença de Obras
- Admissão Comunicação Prévia
- Fotocópia do alvará de licença
- Admissão da comunicação prévia
Recepção de Obras de Urbanização Recepção provisória e/ou definitiva e cancelamento de garantias em loteamentos com obras de urbanização - Livro de obra
- Termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra
Reapreciação de processos - Diversos Reapreciação de processos - Diversos  
Reapreciação de processo de Habitação Unifamiliar Reapreciação de processo de Habitação Unifamiliar  
Renovação de Licença/ Comunicação Prévia Pedido de renovação da licença quando tenha ulptrapassado a validade do despacho/deliberação - Notificação do acto de licenciamento / admissão comunicação prévia
- Original alvará licença/recibo apresentação comunicação prévia comprov. admissão
- Livro de Obra
Vistoria para Peritagem (com intervenção de peritos) Vistoria para peritagem (com intervençãode peritos)  

 

Para mais informações contacte a Divisão Administrativa de Obras Particulares

Câmara Municipal do Funchal
Divisão Administrativa de Obras Particulares
Largo do Munícipio
9004-512 Funchal
Telefone: 291 211 000
Fax: 291 226 343
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