20 Julho 2017
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Legislação Desportiva Regional

Consulte o website do IDRAM - Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira


Legislação Desportiva Nacional

Consulte o website do IDP - Instituto do Desporto de Portugal


Legislação Desportiva

1. Lei de Bases do Sistema Desportivo(LBSD)

  • Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro
    Rectificação publicada no DR-I serie, n.º 64, de 17 de Março de 1990
    Lei n.º 19/96, de 25 de Junho


2. Regime Jurídico das Federações Desportivas(RJFD)

  • Federações Desportivas e Concessão do Estatuto de Utilidade Pública DesportivaDecreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril
    Declaração de Rectificação nº. 129/93, publicada no DR I-A, supl. n.º 178, de 31 de Julho de 1993
    Portaria n.º 595/93, de 19 de Junho
    Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio
    Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto

 

  • Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes(POCFAAC)
    Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março
    Declaração da Rectificação n.º 9-D/98, publicada no DR, I-A, supl. n.º 100, de 30 de Abril de 1998

 

  • Regime Disciplinar das Federações Desportivas
    Lei n.º 112/99, de 3 de AgostoCompetições Desportivas Profissionais
    Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto


3. Sociedades Desportivas(SAD)

  • Regime Jurídico das Sociedades Desportivas
    Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril
    Lei n.º 107/97, de 16 de Setembro
    Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
  • Regime Fiscal Específico das Sociedades Desportivas
    Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro
    Declaração da Rectificação n.º 17/97, publicada no DR, I-A, n.º 250, de 28 de Outubro de 1997


4. Dirigente Desportivo

  • Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro


5. Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e Contrato de Formação Desportiva

  • Lei n.º 28/98 de 26 de Junho


6. Regime de Alta Competição

  • Apoio à Alta Competição
    Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
    Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto
    Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto

 

  • Bolsas Académicas
    Portaria n.º 205/98, de 28 de Março

 

  • Formas Específicas de Apoio
    Portaria n.º 738/91, de 1 de Agosto

 

  • Ingresso na Universidade
    Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
    Portaria n.º 854-B99, de 4 de Outubro

 

  • Prémios
    Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho
    Portaria n.º 211/98, de 3 de Abril

 

  • Requisição de Técnicos e Dirigentes
    Portaria n.º 739/91, de 1 de Agosto

 

  • Seguro Desportivo
    Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho


7. Clubes de Praticantes (CP)

  • Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro


8. Associações Promotoras de Desporto (APD)

  • Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro


9. Regime de Formação Desportiva no Quadro da Formação Profissional

  • Regime Jurídico da Formação Desportiva
    Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro


10. Medicina Desportiva

  • Lei n.º 119/99 de 11 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto


11. Seguro Desportivo e Segurança Social

  • Seguro Desportivo
    Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril
    Declaração de Rectificaçãon.º 134/93, publicada no DR, I-A, supl., de 31 de Julho de 1993
    Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto
    Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho

 

  • Segurança Social
    Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro (Futebol)
    Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho (Basquetebol)


12. Violência Associada ao Desporto

  • Violência Associada ao Desporto
    Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto
    Lei n.º 8/97, de 12 de Abril

 

  • Convenção Europeia s/ Violência Associada ao Desporto
    Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, de 10 de Março


13. Dopagem

  • Prevenção e Combate à Dopagem
    Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho
    Lei n.º 152/99, de 14 de Setembro
    Resolução da Assembleia da República n.º 20/98, de 28 de Abril

 

  • Acções de Controlo Antidopagem
    Portaria n.º 816/97, de 5 de Setembro
    Declaração da Rectificação n.º 17-G/97, publicada no DR, I-B, n.º 253, de 31 de Outubro de 1997

 

  • Convenção Europeia Contra o Doping
    Decreto-Lei n.º 2/94, de 20 de Janeiro


14. Corrupção no Fenómeno Desportivo

  • Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro


15. Orgânica da Administração Central

  • Instituto Nacional do Desporto(IND)
    Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março
    Decreto-Lei n.º 199/97, de 7 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 84/98, de 3 de Abril
    Decreto-Lei n.º 219/98, de 17 de Julho
    Portaria n.º 848/98, de 8 de Outubro
    Decreto-Lei n.º 316-A/98, de 22 de Outubro
    Portaria n.º 146/99, de 27 de Fevereiro
    Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de Setembro

 

  • Centro de Estudos e Formação Desportiva(CEFD)
    Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março
    Portaria n.º 694/97, de 19 de Agosto
    Portaria n.º 849/98, de 8 de Outubro

 

  • Complexo de Apoio às Actividades Desportivas(CAAD)
    Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março
    Portaria n.º 847/98, de 8 de Outubro


16. Conselho Superior de Desporto

  • Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de Março


17. Livre Ingresso nos Recintos Desportivos

  • Decreto-Lei n.º 524/76, de 5 de Julho
    Portaria n.º 391/98, de 11 de Julho


18. Protecção dos Símbolos Olímpicos


  • Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de Janeiro


19. Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo

  • Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro


20. Cooperação Internacional

  • Decreto n.º 32/95, de 26 de Agosto


21. Legislação Fiscal

  • Relação Contratual de Trabalho dos Profissionais do Desporto
    Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 178/97, publicado no DR, I-A, n.º 113, de 16.05.97
    ( Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n. º 413/87, de 31 de Dezembro, por violação do disposto na alínea a) do n. º 2 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, na redacção da primeira revisão constitucional, a que corresponde actualmente a alínea a) do n.º 2 do artigo 56º do mesmo diploma )

 

  • Regime Transitório dos Agentes Desportivos
    Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março
    (Adita o Art. º 3º-A ao Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro)
    Lei n.º 2/92, de 9 de Março
    Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro
    Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro - OE para 1997 - (Art. º 29º, n.º1)
    Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro - OE para 1998
    Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro - OE para 1999
  • Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas - IRC (Artigo 10º)
    Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de Novembro

 

  • Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Artigos 9º e 10º)
    Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
  • Isenção de Contribuição Autárquica
    (Artigo 50º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho - Estatuto dos Benefícios Fiscais)
  • Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigo 48º e 50º)
    Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
    Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março
    Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de Abril
    Lei n.º 36/91, de 27 de Julho
    Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro
    Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro
    Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro

 

  • Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
    (Artigos 11º, 12º, 13º e 15º)
    Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958

 

  • Estatuto de Utilidade Pública
    Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
    Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro

 

  • Mecenato Desportivo
    Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março
    Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro
    Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro


22. Espectáculos Desportivos

  • Policiamento
    Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
    Declaração da Rectificação n.º 189/92, publicada no DR, I-A, 2º supl., n.º 277, de 30 de Novembro de 1992
    Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto

 

  • Instalações
    Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro


23. Infra-estruturas Desportivas / Espaços Desportivos

  • Instalações Desportivas de Uso Público
    Decreto-Lei nº 317/97, de 25 de Novembro
    Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro
  • Lei de Bases do Ambiente
    Lei n.º 11/87, de 7 de Abril
  • Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo
    Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
    Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
  • Planos Municipais
    Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março
    Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro
    Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
    Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho
  • Equipamento Desportivo e Urbano
    Despacho Normativo n.º 78/85, de 21 de Agosto
  • Loteamentos Urbanos
  • Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro
    Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto
    Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro
    Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro

 

  • Planos Regionais de Ordenamento do Território
    Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio
    Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro
    Decreto-Lei n.º 249/94, de 12 de Outubro
    Decreto-Lei n.º 309/95, de 20 de Novembro
  • Planos Especiais de Ordenamento do Território
    Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
    Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro
  • Planos de Ordenamento da Orla Costeira(POOC)
    Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro
    Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
    Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto
    Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro
    Portaria n.º 767/96, de 30 de Dezembro
    Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/98, de 10 de Julho
  • Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas
    Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro
    Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
    Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto
    Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96, de 8 de Julho
    Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho
  • Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela(PROESTRELA)
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/98, de 30 de Março
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/98, de 16 de Dezembro
  • Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats
    Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril
  • Gestão do Parque Desportivo Escolar
    Decreto-Lei n.º 334/91, de 6 de Setembro
  • Regulamento de Utilização do Parque Desportivo Escolar
    Portaria n.º 68/89, de 31 de Janeiro
    Portaria n.º 712/89, de 22 de Agosto
  • Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD)
    Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/A, de 30 de Novembro
    Decreto Regulamentar Regional n.º 25/96/A, de 17 de Junho
  • Parque Desportivo da Horta
    Decreto Regulamentar Regional n.º 35/91/A, de 15 de Novembro
    Decreto Regulamentar Regional n.º 26/96/A, de 17 de Junho
  • Parque Desportivo da Ilha Terceira(PDIT)
    Decreto Regulamentar Regional n.º 21/98/A, de 14 de Julho
  • Campo de Golfe da Ilha do Faial
    Decreto Legislativo Regional n.º 20/96/A, de 7 de Agosto
  • Complexo Desportivo da Horta, Ilha do Faial
    Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/A, de 12 de Agosto
  • Requisição de Infra-Estruturas Desportivas
    Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16 de Maio
  • Ginásios de Manutenção e Instalações Similares - R.A.Madeira
    Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M, de 6 de Julho
  • Recintos com Diversões Aquáticas
    Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março
    Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março
  • Estádio Universitário de Lisboa
    Decreto-Lei n.º 276/89, de 22 de Agosto
    Portaria n.º 404/98, de 11 de Julho
  • Complexo Desportivo da Ribeira Brava - R.A.Madeira
    Decreto Regulamentar Regional n.º 9/97/M, de 9 de Maio
  • Eliminação de Barreiras Arquitectónicas
    Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
  • Regulamento das Instalações Desportivas do CEFD
    Portaria n.º 694/97, de 19 de Agosto
  • Espaços de Jogo e Recreio Destinados a Crianças
    Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro
    Portaria n.º 379/98, de 2 de Julho
    Portaria n.º 506/98, de 10 de Agosto


24. Desporto de Natureza

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro
    Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto


25. Actividades Aeronáuticas

  • Regime das Aeronaves Ultraleves
    Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março
  • Regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio
    Portaria n.º 45/94, de 14 de Janeiro


26. Actividades Náuticas

  • Sistema da Autoridade Marítima
    Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/98, de 10 de Julho
  • Regulamento de Utilização das Marinas na R.A. da Madeira
    Decreto Legislativo Regional n.º 9/94/M, de 20 de Abril

 

  • Regulamento da Náutica de Recreio
    Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro
    Decreto-Lei n.º 38/96, de 6 de Maio
    Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro
    Portaria n.º 427/96, de 30 de Agosto
    Portaria n.º 733/96, de 12 de Dezembro
    Portaria n.º 753/96, de 20 de Dezembro
    Portaria n.º 200/97, de 24 de Março
    Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho
    Portaria n.º 1013/99, de 16 de Novembro
    Decreto Legislativo Regional n.º11/98/A, de 2 de Julho
  • Embarcações de Recreio
    Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril
    Portaria n.º 276/97, de 24 de Abril
  • Regulamento da Navegação em Albufeiras
    Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro

 

  • Planos de Ordenamento de Albufeiras Classificadas
    Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho
    Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro

 

  • Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público
    Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro
    Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro
    Decreto-Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho
    Decreto-Regulamentar n.º 33/92, de 2 de Dezembro

 

  • Regulamento da Via Navegável do Douro
    Decreto-Lei n.º 344-A/98, de 6 de Novembro
    Portaria n.º 440/99, de 8 de Abril


27. Provas Desportivas na Via Pública

  • Portaria n.º 1100/95, de 7 de Setembro
    Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
    Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho
    Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro


28. Mergulho Amador

  • Decreto n.º 48 365, de 2 de Maio de 1968
    Decreto n.º 321/71, de 26 de Julho


29. Mergulho Profissional

  • Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro


30. Caça Submarina

  • Decreto n.º 45 116, de 6 de Julho de 1963
    Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/M, de 21 de Junho


31. Pesca Desportiva

  • Lei 2097, de 6 de Junho de 1959
    Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
    Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro


32. Caça

  • Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro


33. Futebol/EURO2004

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/98, de 19 de Setembro
    Decreto-Lei n.º 15/2000, de 29 de Fevereiro
    Decreto-Lei n.º 33/2000, de 14 de Março


34. Condecorações

  • Decreto-Lei n.º 55/86, de 15 de Março(medalha desportiva)
    Declaração de Rectificação publicada no DR, I serie, n.º 74, supl. de 31 de Março de 1986


35. Prevenção do Tabagismo

  • Prevenção do Tabagismo
    Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto
  • Regulamentação da Lei de Prevenção do Tabagismo
    Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio
    Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de Novembro
    Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de Maio
    Decreto-Lei n.º 276/92, de 12 de Dezembro
    Decreto-Lei n.º 283/98, de 17 de Setembro


36. Financiamento

  • Apostas Mútuas Desportivas - Totobola / Totoloto / Totogolo
    Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março
    Decreto-Lei n.º 389/85, de 9 de Outubro
    Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro
    Decreto-Lei n.º 285/88, de 12 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 371/90, de 27 de Novembro
    Decreto-Lei n.º 174/92, de 13 de Agosto
    Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
    Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro
    Decreto-Lei n.º 225/98, de 17 de Julho

 

  • Bingo
    Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 26 de Fevereiro

 

  • Apostas Mútuas Hípicas Desportivas
    Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96, de 11 de Julho
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/96, de 11 de Julho

 

  • Lei do Jogo
    Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
    Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro

 

  • Região Autónoma dos Açores
    Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de 21 de Janeiro
    Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto


37. Educação Física e Desporto Escolar/Associações Juvenis

  • Gabinete Coordenador do Desporto Escola
    Decreto-Lei n.º 165/96, de 5 de Setembro
  • Lei de Bases do Sistema Educativo
    Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
    Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
  • Planos Curriculares dos Ensinos Básicos e Secundário
    Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto
  • Direito de Associação dos Estudantes
    Lei n.º 33/87, de 11 de Julho
  • Direito de Associação de Menores
    Lei n.º 124/99, de 20 de Agosto


38. Cidadãos com Deficiência

  • Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
    Lei n.º 9/89, de 2 de Maio
  • Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
    Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto
  • Acessibilidade - Eliminação de Barreiras Arquitectónicas
    Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
  • Acessibilidade - Portadores de Deficiência Visual, acompanhados de cães-guia
    Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril
  • Prémios - Actividade Desportiva
    Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho


39. Regime Jurídico do Voluntariado

  • Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro
    Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro


40. Disposições Gerais

  • CRP
    Artigos 64º (Saúde) 66º (Ambiente e Qualidade de Vida) 70º (Juventude) 79º (Cultura Física e Desporto)
  • Estatuto Político da R.A.Açores
    Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto
  • Estatuto Político da R.A.Madeira
  • Lei n.º 13/91, de 5 de Junho
    Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto
    Lei Quadro das Regiões Administrativas
    Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto
  • Lei das Autarquias Locais
    Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
    Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto
    Lei n.º 18/91, de 12 de Junho
    Lei n.º 35/91, de 27 de Julho
  • Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais
    Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro

 

  • Tratado de Amesterdão
    Declaração n.º 29, relativa ao desporto
    Decreto do Presidente da República n.º 65/99, de 19 de Fevereiro
 
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