30 Março 2017
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Licenciamento de Estabelecimentos e Actividades Versão para impressão Enviar por E-mail

A Câmara Municipal do Funchal disponibiliza neste portal alguns requerimentos relacionados com o licenciamento de estabelecimentos e actividades. Todos os documentos submetidos são recepcionados pelos serviços da Câmara Municipal do Funchal.

Procedimentos para o preenchimento dos requerimentos online

  1. Para preencher e submeter os requerimentos tem que estar registado e na posse de uma chave de acesso. Efectue o registo seguindo todas as instruções apresentadas e depois solicite a chave de acesso.
  2. Para aceder ao preenchimento do requerimento, seleccione o requerimento através do respectivo nome.
  3. Os anexos aos requerimentos podem ser enviados logo após a submissão do requerimento ou mais tarde através da anexação de documentos na consulta de requerimentos. Estes anexos são obrigatórios para que o respectivo requerimento possa ser analisado e processado.
  4. Alguns requerimentos têm como anexo a planta de localização. A emissão da planta de localização é um serviço que a Câmara Municipal do Funchal disponibiliza neste portal. Poderá aceder a este serviço carregando no respectivo anexo em cada um dos requerimentos. Depois de emitida a planta de localização ser-lhe-á indicada uma referência que terá que colocar no requerimento no momento do preenchimento.
  5. Requerimentos com valor a pagar: Os pagamentos são efectuados através do sistema multibanco, mediante uma referência de pagamento emitida logo após a submissão do requerimento. Estes pagamentos são obrigatórios para que o respectivo requerimento possa ser analisado e processado.

Para descarregar os requerimentos em formato PDF (para posterior preenchimento e envio) não necessita de estar registado.

 

Requerimento
On-Line
Destina-se a Anexos PDF
Averbamento (Cessão de Exploração) - Modelo 8 Solicitação, nos termos do Regulamento Policial da R.A.M., da passagem da 2.ª via da licença de abertura de um estabelecimento cuja exploração foi cedida temporariamente. - Alvará de abertura anterior
- Fotocópia da declaração de IRS ou IRC do ano anterior ou prova de que está isento
- Fotocópia e original do contrato de trespasse
- Fotocópia e original da escritura de sociedade
- Fotocópia do contribuinte fiscal
- Fotocópia do bilhete de identidade
Averbamento (Trespasse) - Modelo 7 Solicitação, nos termos do Regulamento Policial da R.A.M., de passagem da 2.ª via da licença de abertura de um estabelecimento adquirido por trespasse. - Alvará de abertura anterior
- Fotocópia da declaração de IRS ou IRC do ano anterior ou prova de que está isento
- Fotocópia e original do contrato de trespasse
- Fotocópia e original da escritura de sociedade
- Fotocópia do contribuinte fiscal
- Fotocópia do bilhete de identidade
Averbamento de Alvará Sanitário / Termo de Responsabilidade Solicitação nos termos do Decreto-lei n.º 139/99, de 24 de Abril, do averbamento de um determinado alvará sanitário em nome de outro. - Alvará sanitário
- Fotocópia e original do contrato de trespasse / arrendamento / cessão de exploração
- Fotocópia e original da escritura de sociedade
Averbamento de Esplanada Efectuar o averbamento de esplanada a um estabelecimento. - Fotocópia do contrato de trespasse / arrendamento / escritura
Averbamento da Licença de Abertura Solicitação do averbamento da licença de abertura de um determinado estabelecimento em seu nome. - Fotocópia e original do contrato de trespasse / arrendamento / cessão de exploração
- Fotocópia e original da escritura de sociedade
- Fotocópia do contribuinte fiscal
Averbamento de Toldo Efectuar o averbamento de toldo a um estabelecimento. - Fotocópia e original do contrato de trespasse / arrendamento / cessão de exploração
- Fotocópia e original da escritura de sociedade
- Fotocópia do contribuinte fiscal
Cancelamento de Toldo Efectuar o cancelamento do averbamento de toldo a um estabelecimento.  
Certidão Teor do Despacho ou Deliberação Solicitação de certidão onde conste o teor do despacho ou deliberação dado a um determinado documento.  
Colocação de Floreiras Solicitação para colocação de floreiras num determinado estabelecimento - Planta de local
Colocação de Mesas e Cadeiras Efectuar o pedido de autorização para colocação de mesas e cadeiras num determinado estabelecimento, em propriedade privada ou na via pública. - Planta de local
- Fotocópia do contribuinte fiscal
- Foto ou fotocópia do tipo de cadeiras e mesas que pretende colocar
- Fotocópia da licença de abertura / alvará sanitário / período de funcionamento
Colocação de Toldo Efectuar o pedido de autorização para colocação de toldo num determinado estabelecimento, em propriedade privada ou na via pública. - Planta de local
- Fotocópia do contribuinte fiscal
- Desenho com dizeres, dimensões e o tipo de material a ser utilizado
- Foto da fachada do prédio
- Fotocópia da licença de abertura / alvará sanitário / período de funcionamento
Colocação de Vitrines e Expositores Efectuar o pedido de autorização para colocação de vitrines e/ou expositores num determinado estabelecimento, em propriedade privada ou na via pública. - Planta de local
- Fotocópia do contribuinte fiscal
- Foto ou fotocópia do tipo das vitrines/expositores
- Fotocópia da licença de abertura / alvará sanitário / período de funcionamento
Distribuição de Panfletos Efectuar o pedido de autorização para distribuição de panfletos. - Exemplo do panfleto a distribuir
Emissão de Cartão de Venda Ambulante / Feirante Obtenção ou renovação o cartão de vendedor ambulante ou feirante. - Fotocópia do contribuinte fiscal
- Fotocópia do bilhete de identidade
- 2 fotografias
- Documento comprovativo de inscrição nas finanças
Exposição Exposição  
Fotocópia Simples / Autenticada Obtenção de fotocópia simples ou autenticada de processos, documentos, ...  
Horário de Funcionamento Obtenção de autorização para aplicar um determinado horário de funcionamento a uma actividade comercial ou industrial. - 1 modelo n.º 7 , preenchido à máquina (Papelaria Condessa)
- Fotocópia do alvará sanitário / licença de abertura (estabelecimentos já licenciados) ou licença de utilização (para novos estabelecimentos)
- Fotocópia da escritura ou contrato de arrendamento ou trespasse
- Fotocópia da constituição da Sociedade
Licença Especial de Ruído Obtenção de licença especial para actividades (por exemplo, utilização de máquinas, publicidade sonora, realização de espectáculos, ...) que efectuem ruído, de acordo com o Regulamento Geral do Ruído. - Fotocópia do bilhete de identidade
Licença Policial de Funcionamento (Ambulantes) - Modelo 4 Obtenção de licença para comercialização de bebidas alcoólicas em tabernas ambulantes (barracas, roulottes, ...) - Fotocópia da declaração de IRS ou IRC do ano anterior ou prova de que está isento
- Fotocópia do contribuinte fiscal
- Fotocópia do bilhete de identidade
Licença Policial de Funcionamento (Arraiais / Bailes / Casamentos) - Modelo 5 Obtenção de licença para comercialização de bebidas alcoólicas em espaços improvisados, utilizados para actividades temporárias. - Fotocópia do contribuinte fiscal
- Fotocópia do bilhete de identidade
Licença Policial de Funcionamento (Jogos Lícitos) - Modelo 3 Obtenção de licença para funcionamento de jogos lícitos em determinados espaços. - Fotocópia da declaração de IRS ou IRC do ano anterior ou prova de que está isento
- Fotocópia do contribuinte fiscal
- Fotocópia do bilhete de identidade
- Fotocópia da licença policial de funcionamento do ano anterior
Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto Acidental / Improvisado Solicitação de emissão de licença instalação e funcionamento de recinto improvisado ou itinerante. - Memória descritiva e explicativa do recinto
- Fotocópia do contribuinte fiscal
- Fotocópia do bilhete de identidade
- Apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais
- Termo de responsabilidade
- Licença policial de funcionamento
- Licença especial de ruído
Licença de Venda Ambulante / Feirante Obtenção de licença para exercer a actividade de venda ambulante ou feirante. - Cartão de vendedor ambulante / feirante
- Declaração de anuência do proprietário do terreno, se a actividade se desenvolver em terreno privado
Provas Desportivas Solicitação de autorização para realização de provas desportivas na via pública.  
Pedido de Certidão Solicitar a emissão de certidão. - Planta de local
Reclamação Reclamação  
Solicitação de Verificação do Ruído de Incomodidade Reclamação / Solicitação da verificação do ruído referente a um equipamento ou actividade.  

 

Para mais informações contacte a Divisão Administrativa de Obras Particulares

Câmara Municipal do Funchal
Divisão Administrativa de Obras Particulares
Largo do Munícipio
9004-512 Funchal
Telefone: 291 211 000
Fax: 291 226 343
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