Foi publicado no Diário da República nº 146, 2.ª série, datado de 29 de Julho de 2010, o aviso com o nº 15051/2010, referente à abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 5 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (consultor jurídico), do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Referência PCCTI 01/2010).

1. Caracterização dos postos de trabalho - Em conformidade com as competências do Departamento Jurídico e do Julgado de Paz do Funchal, o recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho com funções de complexidade funcional do grau 3, com a categoria de técnico superior, com o conteúdo descrito no anexo à Lei nº 12-A/208, de 27 de Fevereiro, a desenvolver nas seguintes áreas de actividade:

1.1 – Departamento Jurídico – De acordo com o nº 3.3 do Regulamento da Organização e Competências dos Serviços Municipais, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, datada de 3 de Setembro de 1998, prestar apoio técnico, designadamente, nos assuntos jurídicos no âmbito das atribuições do município, na aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal, no domínio hídrico, na área do registo predial e das concessões – 2 postos de trabalho;

1.2 – Julgado de Paz do Funchal – De acordo com o artigo 8º do Decreto-Lei nº 289/209, de 8 de Outubro, para, designadamente, assegurar o atendimento ao público, receber os requerimentos apresentados pelos interessados e reduzir a escrito os pedidos formulados verbalmente, proceder às citações e notificações previstas na lei, receber as contestações e reduzi-las a escrito quando apresentadas verbalmente, designar os mediadores, marcar as sessões de pré-mediação e mediação e marcar a data de audiência de Julgamento – 3 postos de trabalho.

2. Área de formação académica exigida – Licenciatura Direito.

3. A formalização das candidaturas deverá ser feita entre o dia 30-07-2010 e o dia 12-08-2010 (inclusive), nos termos precisos do aviso de abertura.

4. Informações adicionais poderão ser obtidas no site da Câmara Municipal do Funchal (www.cm-funchal.pt), no Departamento de Recursos Humanos, Praça do Município, 9004-512 Funchal, pelo telefone 291 211 000, Extensões 2268 ou 2288, ou pelo endereço de correio electrónico drh@cm-funchal.pt.


Departamento de Recursos Humanos, 29 de Julho de 2010