24 Julho 2017
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REGULAMENTOS
Categoria: Ação Social e Apoios Municipais
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Regulamento de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos  

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Data 2016-10-14
Regulamento do Programa de Atribuição do Subsídio Municipal ao Arrendamento  

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Data 2016-10-13
Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família  

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Data 2015-10-07
Regulamento da Universidade Sénior do Funchal  

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Data 2015-09-23
Regulamento - PRESERVA - Programa Municipal de Apoio à Conservação, Reparação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Munícipio do Funchal  

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Data 2015-01-19
Regulamento de Ajuda a Pequenas Reparações no Domicílio a Seniores Carenciados - Programa  

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Data 2014-06-16
Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros ao Associativismo e a Atividades de Interesse Municipal  

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Data 2014-04-28
Regulamento do Cartão Sénior do Município do Funchal  

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Data 2011-06-03
Regulamento do Cartão Municipal de Família Numerosa  

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Data 2010-07-23
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