28 Março 2017
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Publicitações Obrigatórias
Categoria: 2015
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Edital nº 416/2015 - Prédios em estado de ruína  

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Data 2015-12-29
Edital 30-A/2015 - Despacho de Nomeação do Responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais  

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Data 2015-06-08
Edital 145/2015 - Despachos de Subdelegação de Competências do Departamento Jurídico e de Fiscalização  

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Data 2015-06-03
Edital 131/2015 - Expropriação por Utilidade Pública das Parcelas de Terreno, e suas Benfeitorias, Necessárias à Execução da Obra Pública Denominada “Alargamento Parcial da Entrada 68 do Caminho do Trapiche” Freguesia de Santo António, Concelho do Funchal  

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Data 2015-05-18
Edital 129/2015 - Despacho de Delegação de Competências nos Dirigentes das Unidades Orgânicas Tuteladas pelo Vereador Miguel Gouveia  

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Data 2015-06-03
Edital 119/2015 - Despacho de Delegação de Competências nos Dirigentes das Unidades Orgânicas Tuteladas pelo Vereador Domingos Rodrigues  

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Data 2015-06-03
Edital 116/2015 - Despachos de Delegação de Competências nos Dirigentes das Unidades Orgânicas Tuteladas pelo Presidente da Câmara Municipal  

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Data 2015-06-03
Edital 112 B/2015 - Despacho de Subdelegação de Competências nos Chefes das Divisões do Departamento de Ordenamento do Território  

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Data 2015-06-03
Edital 112 A/2015 - Despacho de Delegação de Competências no Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil  

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Data 2015-06-03
Edital 97/2015 - Expropriação por Utilidade Pública das Parcelas de Terreno Necessárias à Execução da Obra Pública de "Grande Reparação do Caminho do Poço Barral", freguesia de São Martinho, Concelho do Funchal  

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Data 2015-06-03
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